Autoria:
Câmara Federal
Traz a síntese da Legislação Federal referente ou aplicável à pessoa com deficiência visual (2013). Este guia contém orientações sobre educação, saúde, transportes, isenções fiscais, previdência e assistência social, trabalho e emprego, além de listar os órgãos federais nos quais se encontram informações e apoio para as pessoas com deficiência visual. O formato deste guia legislativo é em pdf e em um texto com tipos ampliados.