Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Coleção: Gestão Pública Antirracista
Vídeo
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O vídeo da Professora Núbia de Paula aborda os pontos centrais da Lei Federal 12.288/2010, conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, que visa garantir a igualdade de oportunidades para a população negra e combater a discriminação e a intolerância étnica.