Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, que tem por finalidade a articulação, a formulação, a promoção e a gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura no Estado do Ceará, buscando promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável.

Esse vídeo apresenta de forma rápida e clara as principais mudanças da Lei 14.532/2023 que atualizou a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). A nova lei por exemplo, endurece a punição para atos de discriminação que aconteçam no contexto de eventos públicos, como shows ou jogos de futebol, ou em redes sociais, amplia a especificação de vários tipos de racismo, como por exemplo o racismo cometido por servidos públicos e o racismo recreativo, além de discutir sobre vários aspectos a respeito do avanço dessa nova legislação.

Esta publicação, da Série Conexão INCLUA, apresenta uma Nota Técnica que sistematiza legislações e demais instrumentos normativos e orientadores produzidos pelo Poder Público, Legislativo, Executivo e Judiciário, em nível nacional e distrital, que regulam e estruturam a Política Nacional e Distrital de Educação, tendo por objetivo apresentar recomendações para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as instituições de ensino particulares do Distrito Federal, para o fortalecimento da Política de Educação para a Diversidade e em Direitos Humanos. Essa Nota Técnica também orienta e subsidia profissionais da educação quanto à pertinência da abordagem de temas relacionados a gênero, sexualidade e diversidade sexual em todas as etapas e modalidades de ensino. O material, de autoria de Cleverson de Oliveira Domingos, é resultado da parceria institucional entre a Plataforma Inclua, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e o Grupo de Estudo e Pesquisa em Políticas Públicas, Educação das Relações Raciais e de Gênero (GEPPHERG), na Universidade de Brasília (UNB).

O material “População em Situação de Rua no Brasil” publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), busca contribuir com a discussão sobre a proteção constitucional das pessoas nessa condição de vulnerabilidade. O material contempla as legislações que envolvem as pessoas em situação de rua, as jurisprudências atuais da Corte Brasileira, e apresenta também as decisões proferidas por tribunais internacionais sobre o assunto.

Esta publicação, da Série Conexão INCLUA, sistematiza Instrumentos Normativos Federais como leis, decretos, portarias, diretrizes, estatutos e convenções relacionados ao combate ao racismo, ao preconceito, às discriminações étnico-raciais, bem como com as demais políticas públicas de acesso a bens simbólicos e materiais. Foi produzida pela Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) e pelo Grupo de Estudo e Pesquisa em Políticas Públicas, História, Educação das Relações Raciais e de Gênero (GEPPHERG), em parceria com a Plataforma INCLUA, com o objetivo de facilitar a atuação de autoridades, gestores e agentes públicos na promoção da inclusão, da justiça social e do combate às desigualdades.