Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará
Coleção: Gestão Cultural Inclusiva
Legislação
Políticas culturais
Legislação comentada
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Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, que tem por finalidade a articulação, a formulação, a promoção e a gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura no Estado do Ceará, buscando promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável.