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Biblioteca - Recurso

Recurso

Lei Federal 7.668: institui a Fundação Cultural Palmares

  • Congresso Nacional
Coleção: Gestão Pública Antirracista População negra Povos tradicionais Raça/Etnia Legislação PDF

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP e dá outras providências.
Recurso sugerido através da curadoria “Movimentos sociais, ações afirmativas e o campo cultural”.