Estatuto da Igualdade Racial
Coleção: Gestão Cultural Inclusiva
Legislação
Políticas culturais
Raça/Etnia
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O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação importante no Brasil que estabelece um conjunto de normas e diretrizes destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e a proteção dos direitos das pessoas negras. Este documento é um marco no combate ao racismo e na promoção da inclusão social e econômica dos afro-brasileiros.