Traz a síntese da Legislação Federal referente ou aplicável à pessoa com deficiência visual (2013). Este guia contém orientações sobre educação, saúde, transportes, isenções fiscais, previdência e assistência social, trabalho e emprego, além de listar os órgãos federais nos quais se encontram informações e apoio para as pessoas com deficiência visual. O formato deste guia legislativo é em pdf e em um texto com tipos ampliados.

Procura estimular, na gestão pública cearense, uma mudança na cultura da comunicação administrativa, priorizando o foco nas cidadãs e nos cidadãos e entregando à população informações claras e compreensíveis.

Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, que tem por finalidade a articulação, a formulação, a promoção e a gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura no Estado do Ceará, buscando promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável.

Edição do ano de 2024 da Constituição da República Federativa do Brasil publicada pelo Supremo Tribunal Federal.

O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação importante no Brasil que estabelece um conjunto de normas e diretrizes destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e a proteção dos direitos das pessoas negras. Este documento é um marco no combate ao racismo e na promoção da inclusão social e econômica dos afro-brasileiros.

Esse vídeo apresenta de forma rápida e clara as principais mudanças da Lei 14.532/2023 que atualizou a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). A nova lei por exemplo, endurece a punição para atos de discriminação que aconteçam no contexto de eventos públicos, como shows ou jogos de futebol, ou em redes sociais, amplia a especificação de vários tipos de racismo, como por exemplo o racismo cometido por servidos públicos e o racismo recreativo, além de discutir sobre vários aspectos a respeito do avanço dessa nova legislação.

A publicação “MMM e mulheres: municipalismo brasileiro mais inclusivo”, faz parte da coleção Novos Gestores 2021-2024 da Confederação Nacional de Municípios – CNM. O material tem como objetivo chamar a atenção para a necessidade de construção de políticas públicas adaptadas à realidade das mulheres e para a urgência de planejamento de ações que fomentem a participação política feminina, de modo a construir um futuro em que as mulheres possam ocupar ainda mais o protagonismo das transformações sociais.

O ‘Catálogo de políticas públicas’ lançado pelo IPEA, é uma plataforma que reúne informações sobre as políticas públicas implementadas no Brasil no âmbito do Poder Executivo Federal. Seus objetivos são permitir o conhecimento, a sistematização e dar transparência ao universo de políticas públicas no âmbito federal, permitindo que estudos e análises possam ser realizados, para que assim contribuam para o fortalecimento do campo ligado ao planejamento, implementação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Sugerido pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA/UERJ), convidado a realizar a Curadoria nº 12 da Plataforma INCLUA ‘Políticas de ação afirmativa, relações raciais e opinião pública’, essa cartilha conta com dez perguntas e respostas sobre a importância da Lei de Cotas no Brasil.