O Caderno Temático de Relações Raciais: diretrizes gerais para atuação dos serviços penais, a partir da compreensão de que o racismo é estrutural e institucional no país, tem como proposta condutora reduzir os seus efeitos no sistema de justiça, com enfoque no aprimoramento dos serviços penais e da atuação dos seus operadores, a fim de que todas as pessoas tenham seus direitos respeitados e o acesso às políticas de proteção social assegurado, com especial atenção às vulnerabilidades presentes na interação das pessoas negras com o sistema de justiça criminal. A indução de iniciativas voltadas à desnaturalização da desigualdade racial é medida imprescindível para a mitigação das vulnerabilidades sociais e consequente redução dos ciclos de criminalização e violação de direitos, ultrapassando-se o paradigma do controle penal.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

O Protocolo é uma iniciativa alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. Portanto, a construção que se propõe está destinada a enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as formas de discriminação deles decorrentes, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.