Biblioteca - Recurso

Lei Federal 7.668: institui a Fundação Cultural Palmares

Congresso Nacional
Legislação PDF Coleção: Gestão Pública Antirracista População negra Povos tradicionais Raça/Etnia

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP e dá outras providências.
Recurso sugerido através da curadoria “Movimentos sociais, ações afirmativas e o campo cultural”.