A Plataforma Jurisracial foi instituída pela Portaria Interministerial MIR/AGU nº 010, de 21 de novembro de 2023 e tem por objetivo contribuir para o enfrentamento do racismo e para promoção da igualdade racial por meio de acesso facilitado e da ampla divulgação de documentos jurídicos e acadêmicos relevantes. É uma ferramenta que busca estimular a educação não discriminatória, com sentidos reparatórios na sociedade brasileira, através da democratização do acesso ao seu conteúdo e pela abertura de caminhos para a construção de uma justiça racial.